Termos de Uso

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o acesso e a utilização da plataforma MCPHub ("Plataforma", "Serviço"), operada por R3D3 DESENVOLVIMENTOS TECNOLOGICOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 58.473.210/0001-87, com sede na Rua Carioca, nº 60, bairro Padre Eustáquio, Belo Horizonte/MG, CEP 30.730-420 ("MCPHub", "nós"). Ao criar uma conta, clicar em "Concordar" ou utilizar o Serviço, você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade. Se você utiliza o Serviço em nome de uma pessoa jurídica ("Organização"), declara ter poderes para vinculá-la a estes Termos.

1. Descrição do Serviço

O MCPHub é uma plataforma de integração que conecta assistentes de inteligência artificial (como Claude, ChatGPT e similares) a sistemas de terceiros do Usuário (por exemplo ERPs, BPMs e outras APIs), por meio de um componente em nuvem ("Hub") e, opcionalmente, de um componente instalado no ambiente do Usuário ("Edge"). O MCPHub atua como camada de intermediação e roteamento de requisições; não é o produtor dos sistemas conectados nem dos modelos de IA utilizados.

2. Definições

• Hub: componente em nuvem que recebe e roteia as requisições.
• Edge: componente opcional executado na rede do Usuário para acesso a sistemas on-premises, mantendo credenciais localmente.
• Conector / Provider: integração com um sistema de terceiros.
• Tool personalizada: rota/endpoint que o Usuário configura para expor uma funcionalidade do próprio sistema.
• Provedor de IA: terceiro que fornece o modelo de inteligência artificial (ex.: Anthropic, OpenAI).

3. Aceitação e alterações

O uso do Serviço está condicionado ao aceite destes Termos e da Política de Privacidade, registrado eletronicamente (data, versão e identificação do Usuário). Podemos alterar estes Termos a qualquer tempo; alterações relevantes serão comunicadas e um novo aceite poderá ser exigido para a continuidade do uso. O uso após a vigência da nova versão implica concordância.

4. Cadastro, conta e segurança

• O Usuário deve fornecer informações verídicas e mantê-las atualizadas.
• O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais de acesso à Plataforma e por toda atividade realizada em sua conta.
• O token de acesso ao Hub é pessoal/organizacional e não deve ser compartilhado indevidamente.
• Notifique-nos imediatamente sobre uso não autorizado da conta.

5. Conexão de sistemas de terceiros e credenciais

Ao conectar um sistema de terceiros, o Usuário declara e garante possuir autorização legítima para acessá-lo e para permitir que o MCPHub e o Provedor de IA processem os dados dele resultantes. O tratamento de credenciais segue a Política de Privacidade: credenciais de sistemas on-premises permanecem no Edge, na rede do Usuário, e não são armazenadas em nossa nuvem; credenciais em modo nuvem são mantidas de forma efêmera para execução da requisição. O MCPHub não se responsabiliza por acessos que o Usuário não estivesse autorizado a realizar.

6. Tools personalizadas e conteúdo do Usuário

O Usuário é o único responsável pelas tools personalizadas (rotas) que configura, pelo conteúdo que por elas trafega e pelos efeitos de sua execução nos sistemas conectados, inclusive operações de escrita/alteração. As tools personalizadas nascem sem permissão e devem ser liberadas deliberadamente pelo administrador. Cabe ao Usuário revisar e validar cada rota antes de disponibilizá-la.

7. Uso aceitável

É vedado ao Usuário, entre outros:

• acessar sistemas ou dados sem autorização, ou violar direitos de terceiros;
• utilizar o Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta ou que viole a legislação aplicável, inclusive a LGPD;
• tentar comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade da Plataforma;
• realizar engenharia reversa, salvo na extensão permitida por lei;
• sobrecarregar a infraestrutura ou contornar limites de plano.

8. Inteligência Artificial — natureza e limitações

O Serviço viabiliza o uso de modelos de IA de terceiros. Resultados gerados por IA podem conter imprecisões, omissões ou erros e não devem ser tratados como verdade absoluta. O conteúdo produzido não constitui aconselhamento profissional — jurídico, contábil, fiscal, financeiro, médico ou de qualquer natureza. O Usuário é responsável por revisar, validar e decidir sobre qualquer ação tomada com base nas respostas, especialmente operações que alterem dados ou produzam efeitos financeiros. As decisões e suas consequências são exclusivamente do Usuário.

9. Planos, assinatura, cancelamento e pagamento

Determinadas funcionalidades dependem de plano pago. Cobranças e ciclos seguem as condições apresentadas na contratação, processadas por meio de provedor de pagamento (ex.: Mercado Pago). O não pagamento pode acarretar suspensão do acesso às funcionalidades pagas.

Upgrade e downgrade: o Usuário pode alterar seu plano a qualquer momento na Plataforma. O upgrade (do plano gratuito para o pago) passa a valer após a confirmação do pagamento. O downgrade (retorno ao plano gratuito) ocorre pelo cancelamento, com efeito ao fim do período já pago. Nas assinaturas de organização, cobradas por assento, o aumento ou a redução do número de assentos ajusta o valor da assinatura, refletindo o novo total nas cobranças subsequentes; a redução abaixo do número mínimo de assentos cancela a assinatura.

Cancelamento: o Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, diretamente na Plataforma (página de plano/assinatura). O cancelamento interrompe as cobranças futuras e o acesso às funcionalidades pagas permanece ativo até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional do período em curso, salvo disposição legal em contrário. Após o término do período, a conta retorna ao plano gratuito. Para assinaturas de organização, o cancelamento segue as mesmas regras e observa as condições de número mínimo de assentos, quando aplicável.

10. Propriedade intelectual

A Plataforma, sua marca, software e materiais são de titularidade do MCPHub ou de seus licenciadores, sendo concedida ao Usuário licença limitada, não exclusiva e intransferível de uso conforme estes Termos. Os dados e o conteúdo do Usuário permanecem de titularidade do Usuário/Organização.

11. Disponibilidade e "no estado em que se encontra"

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Salvo instrumento específico de nível de serviço (SLA), não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros, e podemos realizar manutenções, atualizações ou descontinuar funcionalidades mediante aviso razoável quando possível.

12. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o MCPHub não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou de negócios decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço, nem por (i) resultados gerados por Provedores de IA; (ii) atos ou omissões dos sistemas de terceiros conectados; (iii) uso do Serviço pelo Usuário sem a devida autorização. A responsabilidade total do MCPHub, quando cabível, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei, incluindo normas cogentes do Código de Defesa do Consumidor e da LGPD.

13. Indenização

O Usuário concorda em manter o MCPHub indene por perdas, danos e despesas (inclusive honorários) decorrentes de (i) violação destes Termos ou da lei; (ii) conexão ou acesso a sistemas de terceiros sem autorização; (iii) conteúdo, tools ou instruções fornecidos pelo Usuário.

14. Suspensão e rescisão

Podemos suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos, risco à segurança ou exigência legal. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer tempo. Encerrada a relação, aplicam-se as regras de retenção e eliminação de dados da Política de Privacidade.

15. Proteção de dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos. Quando o MCPHub tratar dados pessoais por conta e sob instruções do Usuário/Organização, atuará como operador, e o Usuário/Organização como controlador.

16. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Belo Horizonte/MG, com renúncia a qualquer outro, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando aplicável.

17. Contato

Dúvidas sobre estes Termos: atendimento@r3d3s.com.br. Assuntos de proteção de dados (Encarregado/DPO): atendimento@r3d3s.com.br.